Alterações nas regras dos benefícios previdenciários e trabalhistas

ALTERAÇÕES NAS REGRAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS (medidas provisórias nº 664 e 665) APRESENTADAS DE FORMA DIDÁTICA.




O Governo Federal através das medidas provisórias nº 664 e 665, publicadas no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2014,alterou as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, quais sejam: pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e seguro-desemprego.  As mudanças são negativas aos trabalhadores e visam reduzir gastos, possibilitando o superávit das contas públicas (diferença, a mais, entre receitas e despesas; saldo positivo).

Medidas provisórias possuem força de lei e efeitos imediatos. No entanto, para serem convertidas em lei precisam da aprovação do Congresso Nacional. Possuem prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Caso sejam rejeitadas ou escoe o prazo, perdem a eficácia.

PENSÃO POR MORTE

Como era: Não se exigia carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício).

Novas regras:

REGRA 1 - Exige-secarência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o segurado, ao falecer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse período mínimo.

A nova medida não se aplica nos casos em que a morte do segurado decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou de trabalho. Também ficam excluídos da nova regra os casos em que o segurado estava, no momento do óbito, recebendo auxílio-doença ou qualquer espécie de aposentadoria.

REGRA 2 - Só receberá a pensão o cônjuge, companheiro ou companheira casados ou em união estável há, pelo menos, 2 anos antes do óbito do segurado.

DEPENDENTES

Classe 1: cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 21 anos de idade não emancipado ou qualquer idade se inválido.

Classe 2: pais.

Classe 3: irmãos menores de 21 anos de idade não emancipados ou qualquer idade se inválidos.

Obs.: o preenchimento de uma classe exclui a outra. Na classe 1 a dependência econômica é presumida. Na classe 2 e 3 deve ser comprovada dependência econômica.

REGRA 3 - Os dependentes receberão uma parcela de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia. Para cada dependente, será acrescida uma parcela individual de 10%. Em qualquer situação a pensão não excederá a 100% do valor do benefício.

REGRA 4 - O benefício só será concedido de maneira vitalícia para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha sobrevida de até 35 anos – atualmente para o beneficiário que tiver 44 anos ou mais. Para os que tiverem mais de 35 e até 40 anos de sobrevida, o período de duração da pensão passa a ser de 15 anos.


AUXÍLIO-DOENÇA (benefício devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la)

Como era: Empresas arcavam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS. Benefício era de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS.

Novas regras:

REGRA 1 -  O prazo para que o afastamento do trabalho gere auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas.

REGRA 2 - Foi estabelecido um teto para o valor de benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição


SEGURO-DESEMPREGO (destinado aos trabalhadores demitidos sem justa causa. O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago em até cinco parcelas, conforme a situação do beneficiário.)

Como era: carência de 6 meses de trabalho.

Novas regras: carência de 18 meses na 1ª solicitação. 12 meses na 2ª solicitação. 6 meses na 3ª solicitação.


SEGURO-DESEMPREGO PARA PESCADOR ARTESANAL (Assistência financeira de um salário mínimo pago aos pescadores que exerçam atividade de forma exclusiva durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes)

Como era: Era preciso ter registro de pescador há 1 ano.

Novas regras:

REGRA 1 -  É necessário exercer atividade de forma exclusiva.

REGRA 2 – Não é possível mais acumular outros benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

REGRA 3 – É preciso ter registro de pescador há 3 anos ou mais.

REGRA 4 – Deve comprovar que comercializa a produção de peixes.


ABONO SALARIAL – PIS  (É o pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores que tem direito)

Como era: Bastava trabalhar 1 mês durante o ano e ter renda de até 2 salários mínimos para receber o benefício de 1 salário mínimo.

Novas regras:

REGRA 1 – Carência de 6 meses de trabalhos ininterruptos,

REGRA 2 – Pagamento será proporcional ao tempo trabalhado no ano.





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Nirvana - The Man Who Sold The World - Unplugged (Live)





     



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Cena Beatnik, Nei Lisboa

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Cena Beatnik
Nei Lisboa



Já não passa nada
Já nem peço por favor
Eu tô abrindo a estrada
Que chega aonde eu for
Eu tô na madrugada
Tô na chuva pelo calor
Eu tô na luta armada
E o perigo me cercou

E o acaso me deixou na porta da tua casa
Faz silêncio e faz de conta que já me esperava
Que eu tava pra chegar
Pra ficar e pra sumir sem dar explicação
Pra me livrar da prisão

Ou só pra te ouvir dizer que não
Só pra torcer o pé
Descendo a escada
De quem não me quer

Ei, ei, ei
Alma doidivana
Doce devaneio
Velho desatino
Ei, ei, ei
Cena beatnik
Clock sem um click

Já não passa nada
Já nem peço por favor
Eu tô abrindo a estrada
Que chega aonde eu for
Eu tô na madrugada
Tô na chuva pelo calor
Eu tô na luta armada
Disfarçado de cantor

E o acaso me deixou na porta da tua casa
Faz silêncio e faz de conta que já me esperava
Que eu tava pra chegar
Pra ficar e pra sumir sem dar explicação
Pra libertar a nação

Ou só pra te ouvir dizer...




     



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. Cena Beatnik Nei Lisboa Já não passa nada Já nem peço por favor Eu tô abrindo a estrada Que chega aonde eu for Eu tô na madrugada Tô na ch...

Play list Rock Nacional, Titãs, Rita Lee, Raul Seixas, Nenhum De Nós, Legião Urbana, Charlie Brown JR, Engenheiros Do Hawaii, Os Mutantes, Cazuza


  • Esse Tal de Roque Enrow  Rita Lee
  • Que país é esse?  Legião Urbana
  • O Astronauta de Mármore  Nenhum De Nós
  • A Melhor Banda De Todos Os Tempos Da Última Semana  Titãs
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  • Ideologia  Cazuza
  • Vital E Sua Moto  Os Paralamas Do Sucesso
  • Balada Do Louco  Os Mutantes
  • Carta Aos Missionários  Uns E Outros
  • Rock Das Aranhas  Raul Seixas
  • Infinita Highway  Engenheiros Do Hawaii
  • Proibida Pra Mim (Grazon)  Charlie Brown JR.
  • Nao Sei  TNT (Brasil)
  • Exagerado  Cazuza
  • Maluco Beleza  Raul Seixas
  • Mulher de Fases  Raimundos
  • Era um garoto que como eu amava os beatles e os rolling stones  Engenheiros Do Hawaii
  • Te Ver  Skank
  • Cachorro Louco  TNT
  • Meu Erro  Os Paralamas Do Sucesso
  • Selvagem  Os Paralamas Do Sucesso
  • A Irma Do Doctor Robert  TNT
  • Blues Da Piedade  Cazuza
  • Alvorada VorazR  PM (Ao Vivo MTV)
  • Brasil  Cazuza
  • Alivio Imediato (VIVO)  Engenheiros Do Hawaii
  • Olhar 43  RPM
  • Natasha  Capital Inicial
  • Al Capone  Raul Seixas
  • Mais Uma de Amor (Geme Geme)  Blitz
  • Cena Beatnik  Nei Lisboa
  • Toda Forma De Amor  Lulu Santos
  • Let Me Sing, Let Me Sing  Raul Seixas
  • Lanterna Dos Afogados  Os Paralamas Do Sucesso
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