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Quando duas pessoas vivem juntas, seja pelo casamento ou união estável, elas passam a manter um regime patrimonial de comunhão parcial de be...

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pediu hoje (16) à Procuradoria da República no Distrito Federal a abertura ...

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Um ano depois da PEC das Domésticas ser aprovada, muitos direitos ainda estão sem regulamentação Mais de um ano depois da promulgação da Pro...

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